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Base IX

Obrigações específicas no âmbito da rede postal pública

Redação registada como em vigor em 04/11/1999.

Esta redação foi substituída em 24/11/2013. Ver a versão consolidada

São obrigações da concessionária no tocante à rede postal pública:

  1. a)Disponibilizar, nos termos da lei, às entidades habilitadas ao exercício da actividade postal o acesso, em condições de igualdade e não discriminação, à rede postal pública;
  2. b)Estabelecer e manter em bom estado de funcionamento, segurança e conservação a rede postal pública, bem como zelar pela sua operacionalidade e adequada exploração;
  3. c)Desenvolver, qualitativa e quantitativamente, a rede postal pública, cumprindo, nomeadamente, os objectivos que vierem a ser fixados no convénio a que alude a base XV, de modo a assegurar os níveis de qualidade adequados aos serviços que nelas se suportem;
  4. d)Cumprir a legislação aplicável no domínio do ordenamento do território, da protecção do ambiente e do património.