Art.º IX · Decreto-Lei n.º 448/99 — Obrigações específicas no âmbito da rede postal

1 -Constituem obrigações da concessionária no tocante à rede postal afeta à concessão:
1. a)Estabelecer e manter em bom estado de funcionamento, segurança e conservação a rede postal, bem como zelar pela sua operacionalidade e adequada exploração;
2. b)Desenvolver, qualitativa e quantitativamente, a rede postal, de modo a assegurar os níveis de qualidade adequados aos serviços que nela se suportem, cumprindo, nomeadamente os objetivos que vierem a ser fixados nos termos da base XV;
3. c)Cumprir a legislação aplicável no domínio do ordenamento do território, da proteção do ambiente e do património.
2 -Para além do disposto no número anterior, constituem ainda obrigações da concessionária:
1. a)Assegurar aos outros prestadores de serviços postais o acesso, em condições transparentes e não discriminatórias, à rede do serviço universal, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril;
2. b)Disponibilizar aos outros prestadores de serviços postais o acesso a elementos da sua infraestrutura postal ou a serviços por si prestados, nos termos do artigo 39.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.

Base IX — Obrigações específicas no âmbito da rede postal