Base VI

Prazo da concessão

Redação registada como em vigor em 24/11/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O contrato de concessão é válido até 31 de dezembro de 2020.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)