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Base VI — Prazo da concessão

AlteradoVersão 3Vigente desde: 24/11/2013
  1. 1 -O contrato de concessão é válido até 31 de dezembro de 2020.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 24/11/2013

Decreto-Lei n.º 160/2013 - 1.ª Série(19/11/2013)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 10/06/2006 a 23/11/2013

Decreto-Lei n.º 112/2006 - 1.ª Série(09/06/2006)

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Original

Versão 1

Em vigor de 04/11/1999 a 09/06/2006

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