Saltar para o conteúdo principal

Base XI

Obrigações específicas no âmbito dos serviços não reservados

Redação registada como em vigor em 10/06/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem obrigações específicas da concessionária no domínio da prestação dos serviços não reservados que integram o serviço universal, referidos na alínea c) do n.º 1 da base II, as constantes do n.º 1 da base anterior.
  2. 2 -As obrigações específicas da concessionária no domínio do serviço de caixa postal electrónica referido na alínea d) do n.º 1 da base II que decorrem de especiais exigências legais são objecto de regulamentação própria.