- 1 -Constituem obrigações específicas da concessionária no domínio da prestação dos serviços não reservados que integram o serviço universal, referidos na alínea c) do n.º 1 da base II, as constantes do n.º 1 da base anterior.
- 2 -As obrigações específicas da concessionária no domínio do serviço de caixa postal electrónica referido na alínea d) do n.º 1 da base II que decorrem de especiais exigências legais são objecto de regulamentação própria.
Base XI — Obrigações específicas no âmbito dos serviços não reservados
AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/06/2006
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 10/06/2006
Decreto-Lei n.º 112/2006 - 1.ª Série(09/06/2006)
Original