Base XI
Obrigações específicas no âmbito dos serviços não reservados
Redação registada como em vigor em 04/11/1999.
Esta redação foi substituída em 10/06/2006. Ver a versão consolidada
Constituem obrigações específicas da concessionária no domínio da prestação dos serviços não reservados que integram o serviço universal, referidos na alínea c) do n.º 1 da base II, as constantes do n.º 1 da base anterior.