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Base XII

Qualidade dos serviços

Redação registada como em vigor em 24/11/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A concessionária obriga-se a prestar os serviços que integram o serviço universal de acordo com os parâmetros de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho fixados pelo ICP-ANACOM, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
  2. 2 -Sem prejuízo das sanções aplicáveis, em caso de incumprimento dos objetivos de desempenho fixados nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, o ICP-ANACOM deve aplicar mecanismos de compensação destinados aos utilizadores do serviço universal, nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.