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Base XV

Objectivos de desenvolvimento da rede postal pública e de ofertas mínimas de serviços

Redação registada como em vigor em 04/11/1999.

Esta redação foi substituída em 24/11/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por convénio a estabelecer entre o ICP e a concessionária, serão fixados:
    1. a)Objectivos de desenvolvimento da rede postal pública;
    2. b)Objectivos de ofertas mínimas de serviços, de características técnicas e de recursos avançados.
  2. 2 -Os objectivos a que alude o número anterior são fixados para cada ano de vigência do convénio.
  3. 3 -O convénio a que alude a presente base é celebrado por um período mínimo de três anos, prorrogável automaticamente por iguais períodos, e entra em vigor a partir da data da sua ratificação pelo concedente, constituindo parte integrante do contrato de concessão.
  4. 4 -Em caso de cessação de vigência do convénio e até à celebração de novo convénio, fica a concessionária obrigada a assegurar, no mínimo, os objectivos anteriormente estabelecidos, sem prejuízo de, na ausência de acordo e por iniciativa de qualquer das partes, competir ao tribunal arbitral previsto na base XXXVIII a fixação de novos objectivos a que alude o n.º 1.