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Base XX

Deliberações sujeitas a autorização

Redação registada como em vigor em 04/11/1999.

Esta redação foi substituída em 05/08/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessionária não poderá, sem autorização expressa do concedente, tomar qualquer deliberação social que, directa ou indirectamente, tenha por fim ou possa levar a uma das seguintes situações:
    1. a)Alteração do objecto da sociedade;
    2. b)Transformação, fusão, cisão ou dissolução da sociedade;
    3. c)Redução do capital social;
    4. d)Suspensão ou cessação, temporária ou definitiva, total ou parcial, de qualquer dos serviços concessionados ou que esteja obrigada a prestar nos termos das presentes bases;
    5. e)Alienação de participações financeiras em sociedades constituídas para prestação de serviços concessionados.
  2. 2 -Compete à concessionária, mediante parecer prévio favorável do ICP:
    1. a)A criação e encerramento dos estabelecimentos postais;
    2. b)A alteração do horário de funcionamento dos estabelecimentos postais, tendo em conta as necessidades do serviço e os níveis de procura.
  3. 3 -Compete à concessionária a suspensão ou cessação, temporária ou definitiva, total ou parcial, dos serviços não abrangidos na concessão, ouvido o ICP.