Art.º XX · Decreto-Lei n.º 448/99 — Deliberações sujeitas a autorização

1 -A concessionária não pode, sem autorização do concedente, tomar qualquer deliberação social que, direta ou indiretamente, tenha por fim ou possa levar a uma das seguintes situações:
1. a)Alteração do objecto da sociedade;
2. b)Transformação, fusão, cisão ou dissolução da sociedade;
3. c)Redução do capital social;
4. d)Suspensão ou cessação, temporária ou definitiva, total ou parcial, de qualquer dos serviços concessionados ou que esteja obrigada a prestar nos termos das presentes bases;
5. e)Alienação de participações financeiras em sociedades constituídas para prestação de serviços concessionados.
2 -A autorização a que se refere o número anterior considera-se tacitamente concedida se não for recusada no prazo de 30 dias seguidos a contar da data do respectivo pedido.
3 -Compete à concessionária, respeitando os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços fixados nos termos da base XV:
1. a)A criação e encerramento dos estabelecimentos postais;
2. b)A alteração do horário de funcionamento dos estabelecimentos postais, tendo em conta as necessidades do serviço e os níveis de procura.
4 -(Revogado.)