Base XX

Deliberações sujeitas a autorização

Redação registada como em vigor em 05/08/2001.

Esta redação foi substituída em 17/06/2003. Ver a versão consolidada

1 -A concessionária não poderá, sem autorização expressa do concedente, tomar qualquer deliberação social que, directa ou indirectamente, tenha por fim ou possa levar a uma das seguintes situações:
1. a)Alteração do objecto da sociedade;
2. b)Transformação, fusão, cisão ou dissolução da sociedade;
3. c)Redução do capital social;
4. d)Suspensão ou cessação, temporária ou definitiva, total ou parcial, de qualquer dos serviços concessionados ou que esteja obrigada a prestar nos termos das presentes bases;
5. e)Alienação de participações financeiras em sociedades constituídas para prestação de serviços concessionados.
2 -Compete à concessionária, mediante parecer prévio favorável do ICP:
1. a)A criação e encerramento dos estabelecimentos postais;
2. b)A alteração do horário de funcionamento dos estabelecimentos postais, tendo em conta as necessidades do serviço e os níveis de procura.
3 -(Revogado.)