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Base XX

Deliberações sujeitas a autorização

Redação registada como em vigor em 17/06/2003.

Esta redação foi substituída em 10/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessionária não poderá, sem autorização expressa do concedente, tomar qualquer deliberação social que, directa ou indirectamente, tenha por fim ou possa levar a uma das seguintes situações:
    1. a)Alteração do objecto da sociedade;
    2. b)Transformação, fusão, cisão ou dissolução da sociedade;
    3. c)Redução do capital social;
    4. d)Suspensão ou cessação, temporária ou definitiva, total ou parcial, de qualquer dos serviços concessionados ou que esteja obrigada a prestar nos termos das presentes bases;
    5. e)Alienação de participações financeiras em sociedades constituídas para prestação de serviços concessionados.
  2. 2 -Compete à concessionária:
    1. a)A criação e encerramento dos estabelecimentos postais;
    2. b)A alteração do horário de funcionamento dos estabelecimentos postais, tendo em conta as necessidades do serviço e os níveis de procura.
  3. 3 -A concessionária é obrigada a comunicar ao regulador as deliberações que tomar relativamente às matérias referidas no número anterior, devendo, nos casos em que se trate de deliberações que envolvam o encerramento ou a redução do horário de funcionamento de estações, a comunicação ser feita com a antecedência mínima de dois meses em relação à data em que cada deliberação deva produzir efeitos, podendo, nestes casos, o regulador opor-se à efectivação da deliberação mediante comunicação à concessionária.
  4. 4 -Para efeitos do número anterior, a comunicação da concessionária deve ser acompanhada da correspondente fundamentação, nomeadamente em termos das necessidades do serviço, dos níveis da procura e da satisfação das necessidades de comunicação da população e das actividades económicas.