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Base XXI

Subconcessão

Redação registada como em vigor em 05/08/2001.

Esta redação foi substituída em 10/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É permitido à concessionária, mediante prévia autorização do concedente, subconceder, no todo ou em parte, a exploração de algum ou de alguns serviços objecto da concessão.
  2. 2 -Nos casos em que seja autorizada a subconcessão, a concessionária mantém os direitos e continua, directa e pessoalmente, sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.