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Base XXII

Participação de terceiros na actividade

Redação registada como em vigor em 24/11/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto na base anterior, a concessionária fica desde já autorizada a subcontratar terceiros para efectuar trabalhos e ou prestar serviços que constituam ou que se relacionem com as obrigações assumidas pela concessionária ao abrigo do contrato de concessão.
  2. 2 -Nos termos do disposto no número anterior, a concessionária pode, nomeadamente, subcontratar:
    1. a)Qualquer das operações que integram a atividade de serviço postal, como tal definida no artigo 4.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril;
    2. b)Os serviços de postos de correios e de venda de selos postais;
    3. c)Outros serviços de terceiros complementares ou coadjuvantes da exploração do objecto da concessão.
  3. 3 -No caso de intervenção de terceiros nas actividades da concessão, a concessionária mantém os direitos e continua, directa e pessoalmente, sujeita às obrigações decorrentes das presentes bases.