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Base XXIII

Direitos da concessionária

Redação registada como em vigor em 24/11/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O contrato de concessão constitui título bastante para a prestação de todos os serviços concessionados.
  2. 2 -Pelo contrato de concessão é a concessionária expressamente investida nos seguintes direitos:
    1. a)Explorar a concessão nos termos das presentes bases;
    2. b)Cobrar os preços dos serviços que presta;
    3. c)Proceder, de acordo com a lei e nos termos do disposto no regime jurídico da urbanização e edificação, com isenção de controlo prévio, a obras e trabalhos necessários à colocação, na via pública, de marcos e caixas de correio destinados à recolha de envios postais;
    4. d)Requerer ao membro do Governo responsável pela área das comunicações as expropriações por utilidade pública, requerer a constituição de servidões administrativas, estabelecer zonas de proteção e aceder a terrenos e edifícios públicos, sempre que tal se mostre necessário à exploração dos serviços concessionados e com observância da legislação em vigor.