Art.º XXIII · Decreto-Lei n.º 448/99 — Direitos da concessionária

1 -O contrato de concessão constitui título bastante para a prestação de todos os serviços concessionados.
2 -Pelo contrato de concessão é a concessionária expressamente investida nos seguintes direitos:
1. a)Explorar a concessão nos termos das presentes bases;
2. b)Cobrar os preços dos serviços que presta;
3. c)Proceder, de acordo com a lei e nos termos do disposto no regime jurídico da urbanização e edificação, com isenção de controlo prévio, a obras e trabalhos necessários à colocação, na via pública, de marcos e caixas de correio destinados à recolha de envios postais;
4. d)Requerer ao membro do Governo responsável pela área das comunicações as expropriações por utilidade pública, requerer a constituição de servidões administrativas, estabelecer zonas de proteção e aceder a terrenos e edifícios públicos, sempre que tal se mostre necessário à exploração dos serviços concessionados e com observância da legislação em vigor.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 24/11/2013

Decreto-Lei n.º 160/2013 - 1.ª Série(19/11/2013)

Alterado

Em vigor de 10/06/2006 a 23/11/2013

Decreto-Lei n.º 112/2006 - 1.ª Série(09/06/2006)

Original

Em vigor de 04/11/1999 a 09/06/2006

Base XXIII — Direitos da concessionária