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Base XXIII

Direitos da concessionária

Redação registada como em vigor em 10/06/2006.

Esta redação foi substituída em 24/11/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato de concessão constitui título bastante para a prestação de todos os serviços concessionados.
  2. 2 -Pelo contrato de concessão é a concessionária expressamente investida nos seguintes direitos:
    1. a)Explorar a concessão nos termos das presentes bases;
    2. b)Cobrar os preços dos serviços que presta;
    3. c)Proceder, de acordo com a lei e nos termos do disposto no regime jurídico da urbanização e edificação, com dispensa de licenciamento municipal, a obras e trabalhos necessários à implantação, conservação e manutenção da rede postal pública;
    4. d)Requerer ao membro do Governo responsável pela área das comunicações as expropriações por utilidade pública, requerer a constituição de servidões administrativas, estabelecer zonas de protecção e aceder a terrenos e edifícios públicos e privados, sempre que tal se mostre necessário à exploração dos serviços concessionados e com observância da legislação em vigor.