Base XXIV

Regime de preços do serviço universal

Redação registada como em vigor em 24/11/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A concessionária obriga-se a fixar os preços dos serviços que integram o serviço universal de acordo com o disposto nos artigos 14.º e 14.º-A da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)