Saltar para o conteúdo principal

Base XXIV

Sistema de preços

Redação registada como em vigor em 04/11/1999.

Esta redação foi substituída em 17/06/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fixação dos preços de cada um dos serviços postais que compõem o serviço universal assenta nos seguintes princípios:
    1. a)Acessibilidade dos preços, em ordem a permitir fornecer serviços acessíveis à generalidade dos utentes;
    2. b)Orientação para os custos da prestação dos serviços, devidamente demonstrado por um sistema de contabilidade analítica;
    3. c)Transparência e não discriminação na sua aplicação, garantindo que a todos os utentes em igualdade de circunstâncias é conferida igualdade de tratamento;
    4. d)Uniformidade na aplicação do regime tarifário em vigor para os serviços objecto da concessão.
  2. 2 -As regras para a formação de preços de cada um dos serviços que compõem o serviço universal são fixadas em convénio celebrado com respeito pelos princípios enumerados no número anterior, destinado a vigorar, salvo disposição em contrário das partes, por períodos de três anos, entre o concedente, representado pelo ICP e pela Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, e a concessionária.
  3. 3 -No âmbito da fixação dos preços a que alude o número anterior, a concessionária obriga-se a apresentar um plano de que resulte a adequação da sua estrutura financeira aos princípios referidos no n.º 1.
  4. 4 -Em caso de restrição, limitação ou perda de exclusivos, mantêm-se em vigor os preços fixados até à celebração de acordo a estabelecer entre o concedente, representado pelo ICP e pela Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, e a concessionária, onde se contenham as regras tendentes à fixação de novos preços, de acordo com as regras constantes dos números anteriores.
  5. 5 -Na ausência do acordo a que se refere o número anterior, podem as partes submeter aquela fixação ao tribunal arbitral previsto na base XXXVIII.