Base XXV

Encargos terminais

Redação registada como em vigor em 24/11/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os encargos terminais devem ser transparentes e não discriminatórios, fixados em função dos custos resultantes para a concessionária pelo transporte, tratamento e distribuição do correio internacional de entrada e relacionados com a qualidade do serviço prestado.
2 -Os acordos sobre encargos terminais celebrados pela concessionária devem respeitar os princípios referidos no número anterior.
3 -A concessionária deve comunicar ao ICP-ANACOM os acordos a que alude o número anterior no prazo de 30 dias úteis a contar da sua celebração.