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Base XXVII

Multas contratuais

Redação registada como em vigor em 05/08/2001.

Esta redação foi substituída em 10/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das situações de incumprimento que podem dar origem a sequestro ou rescisão da concessão, nos termos das bases XXIX e XXXIV, o incumprimento pela concessionária das obrigações emergentes da concessão ou das determinações do concedente emitidas nos termos da lei ou do contrato de concessão sujeitá-la-á à aplicação de multas contratuais de montante variável entre um mínimo de 0,001% e um máximo de 0,5% do volume anual de receitas decorrente da exploração da concessão realizado no ano civil anterior, consoante a gravidade das infracções cometidas e dos prejuízos delas resultantes, bem como o grau de culpa da concessionária.
  2. 2 -As multas referidas no artigo anterior são aplicadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações, sob proposta do ICP, devendo ser comunicadas por escrito à concessionária, produzindo os seus efeitos independentemente de qualquer outra formalidade.
  3. 3 -O montante das multas aplicadas nos termos do presente artigo reverte para o Estado em 60% e para o ICP em 40%.
  4. 4 -O pagamento das multas aplicadas nos termos da presente base não isenta a concessionária da responsabilidade civil por perdas e danos resultantes da infracção.