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Base XXXI

Caso de guerra ou crise

Redação registada como em vigor em 24/11/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto na alínea k) do n.º 1 da base VIII e da base anterior, em caso de guerra ou de crise, o concedente, através do membro do Governo responsável pela área das comunicações, reserva-se o direito de gerir e explorar os serviços objeto de concessão.
  2. 2 -Durante o período referido no número anterior suspende-se, em relação a todo o objecto da concessão, o prazo da concessão estipulado contratualmente.