Artigo 13.º — Competência do conselho consultivo

Compete ao conselho consultivo pronunciar-se, obrigatoriamente, sobre o plano, o relatório de actividades e a política de gestão dos fundos afectos ao Instituto e, quando seja caso disso, sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente ou pelo conselho directivo no âmbito do objecto e atribuições do Instituto.