Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 449-A/99 — Receitas

1 -Constituem receitas próprias do Instituto:
1. a)As que lhe forem atribuídas para afectação a fundos de capitalização;
2. b)As que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado e pelo orçamento da segurança social para funcionamento;
3. c)As que resultem da remuneração dos seus saldos de tesouraria, de serviços prestados a outras entidades e de vendas de estudos ou edições promovidas pelo Instituto;
4. d)Os subsídios que lhe sejam atribuídos por qualquer entidade, nacional ou estrangeira;
5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas nos termos da lei ou por contrato.
2 -Transitarão para o ano seguinte os saldos apurados em cada exercício.
3 -O Instituto está isento de taxas, custas e emolumentos em quaisquer processos, actos ou contratos em que intervenha, sem prejuízo dos emolumentos pessoais e das importâncias correspondentes à participação emolumentar devida aos notários, conservadores e oficiais do registo e do notariado.

Artigo 19.º — Receitas