Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 449-A/99 — Presidente

1 -Compete especialmente ao presidente do conselho directivo:
1. a)Representar em quaisquer actos ou contratos o Instituto e actuar em nome deste junto de instituições nacionais, estrangeiras e internacionais;
2. b)Convocar o conselho directivo e presidir às suas reuniões;
3. c)Promover, quando o entenda conveniente ou o conselho directivo o delibere, a convocação do conselho consultivo e da comissão de fiscalização, bem como reuniões conjuntas destes órgãos ou de qualquer deles com o conselho directivo.
2 -O presidente é ainda competente para tomar as decisões e praticar os actos que, dependendo de deliberação do conselho directivo, não possam, por motivo imperioso de urgência, aguardar a respectiva reunião, devendo tais actos ou decisões ser submetidos a ratificação do mesmo conselho na primeira reunião subsequente.

Artigo 8.º — Presidente