O produto das coimas previstas neste diploma reverte:
- a)10% para a entidade que levantar o auto de notícia;
- b)30% para a entidade que proceder à instrução e decisão processual;
- c)60% para o Estado.
Artigo 11.º — Destino do produto das coimas
Vigente desde: 02/03/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2002