Artigo 29.º — Estatuto

Vigente desde: 03/03/2004

1 -Ao pessoal do INETI aplica-se o regime do contrato individual de trabalho.
2 -Exceptua-se do disposto no número anterior o pessoal da carreira de investigação científica, que mantém o regime jurídico da função pública.

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Em vigor desde 03/03/2004