Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 45/2004 — Contratação

1 -O recrutamento de pessoal em regime de contrato individual de trabalho deve, em qualquer caso, observar os seguintes requisitos:
1. a)Publicitação da oferta de emprego em, pelo menos, dois jornais de dimensão nacional;
2. b)Igualdade de condições e de oportunidades dos candidatos;
3. c)Fundamentação da decisão tomada;
4. d)Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação e selecção.
2 -Nos termos das leis em vigor, o início do processo de contratação é precedido de cabimento orçamental.

Artigo 32.º — Contratação