Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 45/2004 — Quadro de pessoal transitório

1 -É criado no INETI um quadro de pessoal transitório, onde serão integrados os funcionários que não optem pelo regime do contrato individual de trabalho, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.
2 -Os lugares do quadro a que se refere o número anterior extinguem-se à medida que vagarem.
3 -Até à aprovação do quadro a que se refere o n.º 1 do presente artigo mantém-se em vigor o quadro aprovado pela Portaria n.º 592-B/93, de 15 de Junho.
4 -O quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho é ajustado periodicamente e pela forma prevista no n.º 1 do presente artigo, à medida que se extinguirem os lugares do quadro da função pública, não podendo, em caso algum, o INETI exceder um volume global de emprego a definir na portaria prevista no n.º 1.

Artigo 35.º — Quadro de pessoal transitório