Artigo 37.º — Comissões de serviço

Com a entrada em vigor do presente diploma cessam as comissões de serviço dos directores de serviço e chefes de divisão dos extintos INETIndustrial e IGM, neste último caso nas áreas de intervenção que transitam para o INETI, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 186/2003, de 20 de Agosto, podendo manter-se, por despacho do presidente do conselho directivo, em regime de gestão corrente até à nomeação dos titulares da nova estrutura.