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Artigo 4.º — Tutela e superintendência

Vigente desde: 03/03/2004
  1. 1 -O INETI exerce a sua actividade sob a tutela funcional e patrimonial do Ministro da Economia.
  2. 2 -A determinação das linhas de orientação e dos domínios prioritários de intervenção do INETI é exercida em articulação com o Ministro da Ciência e do Ensino Superior.
  3. 3 -Estão sujeitos a aprovação do Ministro da Economia:
    1. a)O orçamento;
    2. b)Os planos de actividades anuais e plurianuais;
    3. c)O relatório e contas;
    4. d)A aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis;
    5. e)A política geral de preços;
    6. f)Os regulamentos internos de funcionamento e os manuais de procedimentos, sem prejuízo do estipulado no n.º 5 do presente artigo.
  4. 4 -Carecem de autorização prévia do Ministro da Economia:
    1. a)A aceitação de doações, heranças e legados;
    2. b)A criação de delegações territorialmente desconcentradas.
  5. 5 -Carecem de aprovação dos Ministros das Finanças, da Economia e da Ciência e do Ensino Superior:
    1. a)Os regulamentos internos relativos à estrutura e organização interna das unidades orgânicas do INETI;
    2. b)O estatuto do pessoal em regime de contrato individual de trabalho;
    3. c)Os mapas de pessoal e as tabelas salariais.
  6. 6 -Quando se mostrar imprescindível para a prossecução das respectivas atribuições, pode o INETI ser autorizado, pelos Ministros das Finanças e da Economia, a criar e participar, a qualquer título, em sociedades, associações, fundações e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e internacionais.
  7. 7 -O aumento das participações referidas no número anterior está também sujeito aos requisitos e forma nele mencionados.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/03/2004

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