- 1 -São revogados o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/99, de 21 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 315/99, de 11 de Agosto, e a Portaria n.º 520/98, de 14 de Agosto, com a redacção dada pela Portaria n.º 528/2000, de 28 de Julho.
- 2 -Até à entrada em vigor dos regulamentos necessários para execução do presente diploma são aplicáveis as normas regulamentares actualmente vigentes, com as necessárias adaptações.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/02/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2005