Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 45/2008 — Transferência de resíduos a partir de portos portugueses

1 -É proibida a transferência de resíduos a partir de portos portugueses para eliminação no mar territorial ou na zona económica exclusiva de Portugal.
2 -A APA só autoriza a transferência de resíduos para eliminação no alto mar, a partir de portos portugueses, se previamente tiver licenciado esta operação de eliminação de resíduos.
3 -Para os efeitos previstos no número anterior, a APA solicita parecer não vinculativo à Autoridade Marítima Nacional, a emitir no prazo de 10 dias, findo o qual considera-se haver concordância desta entidade.

Artigo 6.º — Transferência de resíduos a partir de portos portugueses