Artigo 29.º — Regulamentação

Vigente desde: 13/02/2009

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a regulamentação do presente diploma é publicada no prazo de 180 dias.
2 -Os programas de formação são estabelecidos nos seguintes prazos:
1. a)O programa de formação do ano comum, até 30 de Setembro de 2004;
2. b)(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 60/2007, de 13 de Março.)
3 -Os programas de formação das áreas profissionais de especialização são elaborados nos termos e prazos previstos no Regulamento do Internato Médico.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/02/2009