Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 45/2012 — Receitas

1 -A FCT, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A FCT, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto de taxas ou receitas provenientes do serviço ou estruturas que a FCT, I. P., venha a disponibilizar e outros valores de natureza pecuniária que lhe sejam consignados;
2. b)O produto da venda das suas publicações e outros bens e serviços;
3. c)O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados pela FCT, I. P., no âmbito das respectivas atribuições;
4. d)Os valores cobrados pela frequência de cursos, seminários ou outras acções de formação realizadas pela FCT, I. P.;
5. e)As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

Artigo 12.º — Receitas