São revogados os Decretos-Leis n.os 152/2007, de 27 de Abril, e 153/2007, de 27 de Abril.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/02/2012
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São revogados os Decretos-Leis n.os 152/2007, de 27 de Abril, e 153/2007, de 27 de Abril.
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