Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 45/2014 — Suspensão ou anulação do processo de privatização

1 -O Governo reserva-se o direito de, em qualquer momento e mediante resolução do Conselho de Ministros, suspender ou anular o processo de privatização, sempre que razões de interesse público o justifiquem.
2 -O Conselho de Ministros reserva-se o direito de não aceitar qualquer das propostas apresentadas no âmbito do concurso, ficando, neste caso, sem qualquer efeito a oferta pública de venda dirigida a trabalhadores.
3 -Caso venha a ocorrer alguma das situações previstas nos números anteriores, os potenciais interessados e ou concorrentes não têm direito a qualquer indemnização ou compensação, independentemente da respetiva natureza ou fundamento.

Artigo 15.º — Suspensão ou anulação do processo de privatização