Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 45/2014 — Fase eventual de negociações

1 -As negociações previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior decorrem nos termos a fixar no caderno de encargos.
2 -Das negociações não podem resultar condições globalmente menos favoráveis para o vendedor do que as constantes da proposta vinculativa apresentada pelo concorrente em causa.
3 -No final das negociações, os concorrentes que nelas tenham participado apresentam uma proposta final que será considerada para efeitos de seleção do vencedor.
4 -Os documentos que devem integrar a proposta final são definidos no caderno de encargos.

Artigo 9.º — Fase eventual de negociações