Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 45/2018 — Conselho Consultivo

1 -O Fundo tem um Conselho Consultivo, presidido por um representante do Turismo de Portugal, I. P., que integra:
1. a)Um representante a designar pelo ICA, I. P.;
2. b)Um representante a designar pelo Ministério das Finanças;
3. c)Um representante de quaisquer outras entidades, públicas ou privadas, uma individualidade de reconhecido mérito, a designar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e do turismo, em razão da respetiva competência.
2 -Compete ao Conselho Consultivo:
1. a)Acompanhar a administração do Fundo;
2. b)Formular propostas para a criação de novos instrumentos de apoio ou de alteração dos instrumentos de apoio;
3. c)Emitir parecer sobre o plano de atividades, o orçamento, o relatório de atividade e as contas do exercício do Fundo;
4. d)Emitir parecer sobre quaisquer outras matérias relativas à atividade do Fundo, a solicitação do conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P.
3 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e sempre que para tanto for convocado pelo respetivo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer dos seus membros.
4 -Os membros do Conselho Consultivo não auferem quaisquer remunerações pelo exercício das suas funções.

Artigo 10.º — Conselho Consultivo