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Artigo 10.º

Conselho Consultivo

Redação registada como em vigor em 19/06/2018.

Esta redação foi substituída em 20/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Fundo tem um Conselho Consultivo, presidido por um representante do Turismo de Portugal, I. P., que integra:
    1. a)Um representante a designar pelo ICA, I. P.;
    2. b)Um representante a designar pelo Ministério das Finanças;
    3. c)Um representante de quaisquer outras entidades, públicas ou privadas, uma individualidade de reconhecido mérito, a designar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e do turismo, em razão da respetiva competência.
  2. 2 -Compete ao Conselho Consultivo:
    1. a)Acompanhar a administração do Fundo;
    2. b)Formular propostas para a criação de novos instrumentos de apoio ou de alteração dos instrumentos de apoio;
    3. c)Emitir parecer sobre o plano de atividades, o orçamento, o relatório de atividade e as contas do exercício do Fundo;
    4. d)Emitir parecer sobre quaisquer outras matérias relativas à atividade do Fundo, a solicitação do conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P.
  3. 3 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e sempre que para tanto for convocado pelo respetivo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer dos seus membros.
  4. 4 -Os membros do Conselho Consultivo não auferem quaisquer remunerações pelo exercício das suas funções.