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Artigo 14.º

Revisor oficial de contas

Redação registada como em vigor em 30/12/2023.

Esta redação foi substituída em 20/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fiscalização da atividade do Fundo é assegurada por um revisor oficial de contas (ROC) designado de entre os revisores oficiais de contas registados junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
  2. 2 -O mandato do ROC tem a duração de três anos e é renovável por uma única vez, por igual período.
  3. 3 -O ROC fiscaliza a gestão do Fundo, devendo emitir pareceres sobre relatórios e contas da atividade do Fundo, os planos financeiros e os orçamentos anuais.
  4. 4 -As despesas com o ROC são suportadas pelo Fundo.