Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 30/12/2023.

Esta redação foi substituída em 20/02/2026. Ver a versão consolidada

As receitas do Fundo são asseguradas por:

  1. a)Receitas de saldos de gerência do Turismo de Portugal, I. P., conforme previsto no n.º 1 do artigo 4.º;
  2. b)Receitas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo;
  3. c)Transferências do programa orçamental da cultura, nos termos previstos na alínea b) do n.º 4 do artigo anterior;
  4. d)Quaisquer outros meios financeiros que lhe venham a ser atribuídos pelo Estado, entidades públicas e privadas.