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Artigo 6.ºReceitas

RevogadoVersão 4Vigente desde: 20/02/2026

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 20/02/2026

Alterado

Versão 3

Em vigor de 30/12/2023 a 19/02/2026

Decreto-Lei n.º 139/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 08/06/2021 a 29/12/2023

Decreto-Lei n.º 44/2021 - 1.ª Série(07/06/2021)

Original

Versão 1

Em vigor de 19/06/2018 a 07/06/2021