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Artigo 7.º

Despesas

Redação registada como em vigor em 30/12/2023.

Esta redação foi substituída em 20/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem despesas do Fundo as resultantes dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atividades, incluindo as despesas de gestão, o apoio técnico e o apoio administrativo.
  2. 2 -Constituem ainda despesas do Fundo as entregas ao Turismo de Portugal, I. P., dos reembolsos recebidos decorrentes dos instrumentos de financiamento previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º