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Artigo 15.º

Tipo de organização interna

Redação registada como em vigor em 01/04/2019.

Esta redação foi substituída em 31/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A organização interna da ANEPC obedece ao modelo de estrutura hierarquizada e compreende as seguintes direções nacionais:
    1. a)A Direção Nacional de Prevenção e Gestão de Riscos;
    2. b)A Direção Nacional de Administração de Recursos.
    3. c)A Direção Nacional de Bombeiros;
    4. d)A Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil.
  2. 2 -A Direção Nacional de Bombeiros dispõe de autonomia de direção no exercício das suas competências, de acordo com os instrumentos de gestão.
  3. 3 -Com vista a assegurar o comando operacional de emergência e proteção civil e ainda o comando operacional integrado de todos os agentes de proteção civil no respeito pela sua autonomia própria, a organização interna da ANEPC compreende ainda:
    1. a)O Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil;
    2. b)Os comandos regionais de emergência e proteção civil, cuja circunscrição territorial corresponde às NUTS II do continente;
    3. c)Os comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, cuja circunscrição territorial corresponde ao território das entidades intermunicipais do continente.
  4. 4 -As estruturas referidas no número anterior cooperam com as direções nacionais da ANEPC no exercício das respetivas competências.