Artigo 2.º — Natureza

Vigente desde: 01/04/2019

1 -A ANEPC é a autoridade nacional em matéria de emergência e proteção civil.
2 -A ANEPC é um serviço central, da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/04/2019