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Artigo 22.º

Comandos regionais de emergência e proteção civil

Redação registada como em vigor em 12/06/2021.

Esta redação foi substituída em 31/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os comandos regionais de emergência e proteção civil são os seguintes:
    1. a)Comando Regional do Norte;
    2. b)Comando Regional do Centro;
    3. c)Comando Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
    4. d)Comando Regional do Alentejo;
    5. e)Comando Regional do Algarve.
  2. 2 -Os comandos regionais de emergência e proteção civil são dirigidos pelo comandante regional de emergência e proteção civil, coadjuvado pelo 2.º comandante regional de emergência e proteção civil, cujas competências são as previstas no SIOPS, sem prejuízo de outras que lhes forem conferidas por lei.
  3. 3 -Compete ainda ao comandante regional de emergência e proteção civil assegurar a articulação permanente com os comandantes sub-regionais e com os 2.os comandantes sub-regionais no seu âmbito territorial.
  4. 4 -O comandante regional de emergência e proteção civil participa, no respetivo âmbito territorial, nas políticas de planeamento, prevenção, organização dos dispositivos, definição da rede de infraestruturas e equipamentos e articulação institucional com as autoridades políticas e agentes de proteção civil.
  5. 5 -O comandante regional de emergência e proteção civil depende hierarquicamente do comandante nacional.
  6. 6 -O 2.º comandante regional depende hierarquicamente do comandante regional, sem prejuízo das dependências funcionais das direções nacionais da ANEPC.
  7. 7 -O cargo de comandante regional de emergência e proteção civil é um cargo de direção superior de 2.º grau e o 2.º comandante regional é um cargo de direção intermédia de 1.º grau.
  8. 8 -O 2.º comandante regional é recrutado, por procedimento concursal, de entre licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, dotados de competência técnica, aptidão e formação adequadas para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, e ainda que reúnam oito anos de experiência no exercício de funções de comando, na ANEPC ou em corpo de bombeiros.
  9. 9 -A Liga dos Bombeiros Portugueses é ouvida na definição do perfil dos candidatos ao procedimento de recrutamento referido no número anterior.
  10. 10 -O comandante regional é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 2.º comandante regional.
  11. 11 -Os cargos de comandante regional e de 2.º comandante regional podem ser exercidos na sua área de jurisdição, em acumulação, com os cargos de comandante sub-regional e de 2.º comandante sub-regional, respetivamente.
  12. 12 -O disposto no número anterior não confere o direito à cumulação de remunerações.