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Artigo 23.º-A

Competências dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil

Redação registada como em vigor em 09/02/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete aos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, no âmbito da sua circunscrição territorial:

  1. a)Garantir a articulação com todas as entidades integrantes do SIOPS;
  2. b)Assegurar o comando das operações de socorro nas situações que, pela sua natureza, gravidade, extensão e meios envolvidos ou a envolver, requeiram a sua intervenção;
  3. c)Mobilizar, atribuir e empregar os meios humanos e materiais indispensáveis e disponíveis à execução das operações;
  4. d)Assegurar a gestão operacional dos meios aéreos a nível sub-regional;
  5. e)Assegurar a coordenação, no respeito pela sua direção e comando próprios, de todas as entidades empenhadas em operações de socorro;
  6. f)Apoiar técnica e operacionalmente as comissões de proteção civil do seu âmbito territorial;
  7. g)Propor os dispositivos sub-regionais, os planos de afetação de meios técnicos ou humanos e as ordens de operações, em articulação com os agentes de proteção civil.