É revogado o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de julho, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/06/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/06/2023
É revogado o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de julho, na sua redação atual.
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